LEGALIZAÇÃO: ALVARÁ E TVL

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VOCÊ CONHECE ESSES TERMOS?

O alvará ou licença de funcionamento nada mais é que um documento que concede a um estabelecimento a autorização  de uma ou mais atividades em um determinado endereço. Qualquer pendência relacionada à legalização da empresa na prefeitura, como a vistoria do local pelo corpo de bombeiros, por exemplo, pode acarretar na não liberação deste documento.

Você sabia que o alvará de funcionamento possui prazo de validade? Anualmente é disponibilizado pela prefeitura e para os contribuintes adimplentes a emissão do documento, logo no início do exercício social.

Em caso de inadimplência é de sua importância a sua regularização ou parcelamento para liberação do documento.

Já o Termo de Viabilidade de Locação (TVL) é uma autorização da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM) que confirma se o espaço escolhido pode exercer a atividade.

Esta autorização normalmente é emitida no início das operações da empresa e pode ser temporária ou definitiva. No caso dos termos temporários, também é necessária a renovação anual!!

Fique atento!!!!

 

 

 

 

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