VOCÊ CONHECE ESSES TERMOS?
O alvará ou licença de funcionamento nada mais é que um documento que concede a um estabelecimento a autorização de uma ou mais atividades em um determinado endereço. Qualquer pendência relacionada à legalização da empresa na prefeitura, como a vistoria do local pelo corpo de bombeiros, por exemplo, pode acarretar na não liberação deste documento.
Você sabia que o alvará de funcionamento possui prazo de validade? Anualmente é disponibilizado pela prefeitura e para os contribuintes adimplentes a emissão do documento, logo no início do exercício social.
Em caso de inadimplência é de sua importância a sua regularização ou parcelamento para liberação do documento.
Já o Termo de Viabilidade de Locação (TVL) é uma autorização da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM) que confirma se o espaço escolhido pode exercer a atividade.
Esta autorização normalmente é emitida no início das operações da empresa e pode ser temporária ou definitiva. No caso dos termos temporários, também é necessária a renovação anual!!
Fique atento!!!!
