Exposição à Riscos de Forma Eventual – Tem Direito à PERICULOSIDADE?

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QUANDO O COLABORADOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Um colaborador que é exposto ao risco de forma eventual tem direito a adicional de periculosidade?

A resposta é : Não!!

O Adicional de periculosidade encontra base legal no inciso XXIII, do artigo , da Constituição Federal, artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o artigo 193, da CLT:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos, altura ou energia elétrica

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

O percentual do adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Da literalidade do caput do artigo é possível extrair o entendimento de que só terá direito o trabalhador que se expõe permanentemente ao riscos de morte previstos na legislação citada.

Assim, se o contato é permanente, ou seja, diário, o adicional de periculosidade é devido, ainda que seja descontinuo durante o dia.

Contudo, se o contato for eventual, fortuito, acidental, casual o obreiro não terá direito ao adicional, pois, sua exposição não ocorre todos os dias, mas, apenas em alguns dias da semana ou em um dia da semana.

Este vem sendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exteriorizado por meio da Súmula 364, a seguir transcrita:

Súmula nº 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

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