Exposição à Riscos de Forma Eventual – Tem Direito à PERICULOSIDADE?

Periculosidade - B2B Consultoria & Negócios

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

QUANDO O COLABORADOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Um colaborador que é exposto ao risco de forma eventual tem direito a adicional de periculosidade?

A resposta é : Não!!

O Adicional de periculosidade encontra base legal no inciso XXIII, do artigo , da Constituição Federal, artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o artigo 193, da CLT:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos, altura ou energia elétrica

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

O percentual do adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Da literalidade do caput do artigo é possível extrair o entendimento de que só terá direito o trabalhador que se expõe permanentemente ao riscos de morte previstos na legislação citada.

Assim, se o contato é permanente, ou seja, diário, o adicional de periculosidade é devido, ainda que seja descontinuo durante o dia.

Contudo, se o contato for eventual, fortuito, acidental, casual o obreiro não terá direito ao adicional, pois, sua exposição não ocorre todos os dias, mas, apenas em alguns dias da semana ou em um dia da semana.

Este vem sendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exteriorizado por meio da Súmula 364, a seguir transcrita:

Súmula nº 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Fique de olho!!!

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Pcmso - B2B Consultoria & Negócios

Importância dos Programas de PCMSO e PPRA

PCMSO E PPRA – O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, mais conhecido como PCMSO, tem como objetivo avaliar possíveis impactos da atividade na saúde do trabalhador. Sua principal característica, é o caráter preventivo, e o diagnóstico precoce de

Imagem Para Postar Exame PerÍodico - B2B Consultoria & Negócios

IMPORTÂNCIA DO EXAME PERIÓDICO!!!!

EXAME PERÍODICO 2021! Os exames médicos periódicos são fundamentais para avaliação do estado de saúde dos colaboradores, e tem como um dos objetivos orientá-los quanto aos níveis dos fatores de risco, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, a que estão

Orçamento Contínuo 1 - B2B Consultoria & Negócios

LEGALIZAÇÃO: ALVARÁ E TVL

VOCÊ CONHECE ESSES TERMOS? O alvará ou licença de funcionamento nada mais é que um documento que concede a um estabelecimento a autorização  de uma ou mais atividades em um determinado endereço. Qualquer pendência relacionada à legalização da empresa na

Planejamento Tributario Porque A Maioria Das Empresas Paga Impostos Excessivos - B2B Consultoria & Negócios

Entenda como o planejamento tributário ajuda a enxugar os custos em sua empresa

Pode parecer absurdo, mas é realidade no Brasil. Mesmo sob umas das mais altas cargas tributárias do mundo, cerca de 95% das empresas brasileiras pagam impostos a mais que o devido, segundo estudo do IBGE em parceria com a Associação Comercial de São Paulo. E isso acontece mesmo em um cenário de crise econômica, como o atual, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Recomendado só para você
PCMSO E PPRA - O Programa de Controle Médico de…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top
Open chat